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Legislação

Adequação ambiental na produção pecuária

26/07/2018

Foto: CI Orgânicos/OrganicsNet

Os sistemas de produção da pecuária necessitam de diversas adequações para atender a legislação ambiental vigente e, também, os aspectos legais fundiários, sendo primordial contemplar os registros e exigências documentais dentro dos prazos estabelecidos. Além disso, é fundamental que se cumpra as exigências técnicas legais estabelecidas pela Lei 12.651/12 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa ou “Código Florestal”.

Com isto, os empreendimentos e propriedades rurais terão que se adequar em sistemas de gestão mais precisos e controlados. Uma gestão com as adequações ambientais e a incorporação de boas práticas de produção pecuária promovem melhorias do sistema de produção. Acredita-se e constata-se, aos poucos, que estas adequações podem promover ganhos de produtividade através do aumento na eficiência do sistema, ou seja, um sistema que atenda a legislação ambiental poderá se tornar mais sustentável economicamente a longo prazo.

Uma das medidas internas é estabelecer indicadores de sustentabilidade ambientais associados aos de produção para avaliação de desempenho da propriedade. Esses indicadores devem estar em consonância com as principais diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, dentre elas:

  • Lei 12.651/12 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa
  • Norma ISO 14.001

Com relação aos princípios norteadores da pecuária visando a adequação ambiental, são preconizados requisitos básicos para gestão da propriedade, sendo fundamental o compromisso com melhorias contínuas da atividade, e principalmente, a conformidade com a legislação, tanto a nível federal, estadual como municipal. Torna-se imprescindível que todas as partes envolvidas na atividade estejam comprometidas com os princípios fundamentais da sustentabilidade, podendo-se destacar:

Responsabilidade Social

  • Ambiente de trabalho seguro e uso de equipamento de proteção individual (EPI);
  • Capacitação técnica e educação ambiental para os trabalhadores contratados;
  • Respeito às relações socioculturais da região;
  • Relação com os contratados.

Sustentabilidade Ambiental

  • Conservação dos ecossistemas;
  • Mapeamento, conservação e monitoramento das APPs e RLs;
  • Inventário da flora e fauna silvestre;
  • Manutenção ou formação de corredores ecológicos;
  • Uso racional dos recursos hídricos.

Destaca-se a importância de uma gestão contínua dos recursos hídricos associados à atividade de pecuária, visando principalmente o desenvolvimento de medidas que reduzam seu desperdício. Também é fundamental que se estruture a destinação adequada das águas residuais, provenientes da lavagem de equipamentos, benfeitorias e infraestrutura.

É preciso que haja um monitoramento e controle de atividades potencialmente poluidoras, como a prática de queimadas e pulverização de defensivos químicos. Os impactos dessas atividades podem ser mitigados através de adequações na propriedade (quebra-ventos, arborização de pastagens) além de uma gestão de pessoal adequada com os preceitos da segurança no trabalho (EPI para inalação e proteção de poluentes).
Na gestão de resíduos da atividade de pecuária, recomenda-se que sejam seguidas as prerrogativas estabelecidas pelo conceito Reduzir-Reutilizar-Reciclar, como a coleta seletiva, a destinação adequada dos resíduos e o controle das áreas de manutenção e abastecimento de veículos automotores.

Além disso, é fundamental que a atividade busque maior eficiência energética, como o uso de energias alternativas, controle do uso de equipamentos elétricos e utilização de equipamentos mais eficientes e manutenção contínua de veículos automotores.

É importante a readequação da infraestrutura da atividade produtiva, como adaptação bioclimática das benfeitorias, utilização de estratégias que amenizem os extremos climáticos, utilização de vestimentas que propiciem maior conforto térmico aos trabalhadores, além da alocação planejada das benfeitorias em locais estratégicos da propriedade.

As práticas do bem estar animal internalizado no sistema de produção é o outro componente que contribui para a melhoria dos resultados. Atualmente os sistemas de produção animal consideram as práticas do bem estar como fundamentais para o desenvolvimento dos empreendimentos e a possibilidade de atender as exigências do mercado consumidor.

Um bom exemplo é a adequação do curral de manejo para atender as questões do bem estar. Abaixo ilustramos algumas medidas que podem ser realizadas de forma prática e são comprovadamente eficientes como o embarcadouro, detalhes no piso e no corredor de embarque.

A adequação ambiental das propriedades associada ao conjunto de práticas de manejo que possam promover ganhos de produtividade são, sem dúvidas, exigências que devem ser incorporadas aos sistemas de produção pecuária. O perfil da pecuária brasileira vem mudando de forma significativa, se modernizando e indo ao encontro dos novos mercados, mais exigentes e com um consumidor cada vez mais consciente.

Fonte: Equipe Agrosuisse (Fabio Ramos, Tomaz Lanza, Luciana Vieira) publicado em https://bit.ly/2JZnGiX

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