Legislação


A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

As regras estão expressas no Decreto nº 6323.

O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.

A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

 

DECRETOS

Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto 7.048 de 23.12.09 altera decreto 6.323 de 27.12.07
Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa Conjunta n°3, de 11 de maio de 2012.

Instrução Normativa 46
Produção Orgânica Animal

Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009
Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009
Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009
Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica.

Instrução Normativa MAPA nº 64/2008
Trata do regulamento para a Produção Animal e Vegetal sob Sistema Orgânico, publicado no Diário Oficial da União edição de 19/12/2008, páginas 21 a 26. Fica revogada a histórica IN 07/1999.

Instrução Normativa n° 54, de 22 de outubro de 2008
Comissões da Produção Orgânica.

Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004
Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao MAPA.

IN_017-de-28-05-09
Trata das normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa Conjunta.

IN 18 processamento 28.05.09
Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde. Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.

IN-50-de-5denovembrode2009-Selo
Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa, e estabelecer os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.

IN 24-ingredientes-de-processamento
Ficam acrescidos na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009, os seguintes aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.

IN_23_texteis_publicada_ 020611
Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo.

IN 21_11maio2011revogain16
Revoga a Instrução Normativa no 16, de 11 de junho de 2004.

IN-conjuntasdas_SDA:SDC-N2-2dejunhode2011especreferencia
Estabelecer as especificações de referência de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.

IN-Conjunta-SDA.SDC-nº-2-de-4-de-abril-de-2012.-Anexo-II
Esta In acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no.2, de 2 de junho de 2011. Trata de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

IN-conjuntasdas-Ibama-1de24demaiode2011fitossanitarios
Estabelecer os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

IN28-aquicultura-organica
Estabelecer Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção, na forma desta Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos de I a VI.

CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA

Endereços e informações de contato das principais certificadoras do Brasil

fonte: Ministério de Agricultura, MAPA. Site Prefira Orgânicos (consulta: 04/03/2012)

Organismos do Governo Brasileiro

A agricultura orgânica no Brasil é normatizada, regulamentada, avaliada, fiscalizada e acreditada (referenciada) por diversos órgãos do governo brasileiro, bem como por instituições a eles diretamente ligadas. Veja a atuação de algumas entidades do governo brasileiro:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Banco do Brasil

Normas e regulamentações internacionais

Regulamento orgânico da União Européia (CEE 2092/91)

Padronização de cosméticos orgânicos (União Européia) - Cosmos Standard

Regulamento orgânico dos EUA (USDA-NOP-final rule) Salvar

Regulamento orgânico do Japão (JAS)

Regulamento sobre o protocolo de Boas Práticas Agrícolas - EuropGap

Regulamentação orgânica do Canadá

Regulamentação orgânica da Suíça

 

 
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