Legislação
Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 regulamenta a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.
Instrução Normativa nº 46 Desde 28 de dezembro de 2007 o governo regulamentou os critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.
As regras estão expressas no Decreto nº 6323.
O decreto cria o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.
A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.
Os agricultores familiares estão autorizados a vender direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao Ministério de Agricultura.
IN 24-ingredientes-de-processamento
Ficam acrescidos na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009.
IN 23, Produtos Têxteis
Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.
IN – 2 de junho de 2011, Produtos Fitossanitários
Estabelecer as especificações de referência de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.
IN Conjunta SDA.SDC nº 2, de 4 de abril de 2012. Anexo II
Estabelece novas especificações para produtos fitossanitários
IN 24 de maio de 2011, Registro de Fitossanitários
Estabelecer os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.
Estabelecer Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.
fonte: Ministério de Agricultura, MAPA. Site Prefira Orgânicos (consulta: 04/03/2012)
Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
Decretos
Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Instruções Normativas
Instrução Normativa 46
Produção Orgânica Animal
Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009
Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009
Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.
Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009
Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica.
Instrução Normativa MAPA nº 64/2008
Trata do regulamento para a Produção Animal e Vegetal sob Sistema Orgânico, publicado no Diário Oficial da União edição de 19/12/2008, páginas 21 a 26. Fica revogada a histórica IN 07/1999.
Instrução Normativa n° 54,de 22 de outubro de 2008
Comissões da Produção Orgânica.
Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004
Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal.
IN - 17 de 28 de maio de 2009. Obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável .
IN -17 de 28 de maio de 2009