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Legislação


LEGISLAÇÃO

A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

DECRETOS

As regras estão expressas no Decreto nº 6323 de 27 de dezembro de 2007.

O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.

A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto_7.048_de_23.12.09_altera_decreto_6.323_de_27.12.07

Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Decreto 7794 de 20 de agosto de 2012. 

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC-Anvisa_IBAMA- No. 1 de 24 de maio de 2011.

Estabelecer os procedimentos para o registro de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA, na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

IN-conjuntasdas_SDA:SDC-N2-2dejunhode2011especreferencia

Estabelecer as especificações de referência de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.

IN-conjunta N.17 de 28 de maio de 2009. (MAPA-MMA)

Aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

IN 17 de 18 de junho de 2014.

Altera artigos da IN 16 de 6 de outubro de 2011.

IN 18 de 28 de maio de 2009 (alterada pela IN N.24/11 processamento)

Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2009 ( CAPÍTULO III DO PROCESSAMENTO DOS PRODUTOS APÍCOLAS)

instrucao_normativa_n_0_018_de_28-05-2009

IN_18_processamento_28.05.09_versao_publicada

Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde. Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.

IN 18 de 20 de junho de 2014.

Estabelece o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg), e estabelecer os requisitos para a sua utilização.

IN 19 de 28 de maio de 2009

Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.

IN 21 de 11 de maio de 2011

Revoga a IN 16 de 11 de junho de 2014

IN 23 de 1 de junho de 2011

Estabelece o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.

IN Conjunta 24 de 1 de junho de 2011 (Processamento)

Acrescenta na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009

IN 28 de 8 de junho de 2011. (Organismos aquáticos).

Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.

IN 37 de 2 de agosto de 2011 (Cogumelos comestíveis).

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 38 de 2 de agosto de 2011 (Produção de sementes e mudas)

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 46 de 6 de outubro de 2011 (regulada pela IN 17/2014)

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

Proj_ IN -16- Regulamento da Prod_ Org_ – anexo Portaria 990 de 2013 – Alterações na IN 46, bem como listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 50  de 5 de novembro de 2009

Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica,  e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.

IN 13 de 28 de maio de 2015

Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos;

IN-Conjunta-SDA.SDC-nº-2-de-4-de-abril-de-2012.-Anexo-II

Esta In acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no.2, de 2 de junho de 2011. Trata de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Estabelecer os procedimentos para o registro de  Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

Instrução Normativa Conjunta SDA/SPRC nº 1, de 6 de novembro de 2015:

Referente aos produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Veja a IN completa: INC SDA.SPRC nº 1 de 6 de novembro de 2015 

Portarias Ministeriais

N.177 de 30 de junho de 2006

Institui a Comissão Interministerial com a finalidade de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas

fonte: Ministério de Agricultura, 11.12.2015

CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA

Endereços e informações de contato das principais certificadoras do Brasil 

fonte: Ministério de Agricultura, MAPA. Site Prefira Orgânicos (consulta: 18/11/2014)