Legislação

Desde 28 de dezembro de 2007 o governo regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

As regras estão expressas no Decreto nº 6323.

A legislação, que regulamenta a Lei nº 10.831/2003, inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.

A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

Leis

Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

Decretos

Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa 46
Produção Orgânica Animal

Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009
Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009
Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009
Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica.

Instrução Normativa MAPA nº 64/2008
Trata do regulamento para a Produção Animal e Vegetal sob Sistema Orgânico, publicado no Diário Oficial da União edição de 19/12/2008, páginas 21 a 26. Fica revogada a histórica IN 07/1999.

Instrução Normativa n° 54,de 22 de outubro de 2008
Comissões da Produção Orgânica.

Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004
Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao MAPA.

Minuta de IN - Regulamento Técnico para o Processamento e Transporte de Produtos Orgânicos
Projeto de Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde.

Minuta de IN - Normas Técnicas para a Obtenção de Produtos Orgânicos Oriundos a Partir do Extrativismo Sustentável Orgânico
Projeto de Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Minuta de IN - Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica
Projeto de Instrução Normativa.

Organismos do Governo Brasileiro

A agricultura orgânica no Brasil é normatizada, regulamentada, avaliada, fiscalizada e acreditada (referenciada) por diversos órgãos do governo brasileiro, bem como por instituições a eles diretamente ligadas. Veja a atuação de algumas entidades do governo brasileiro:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Banco do Brasil