Legislação


A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

As regras estão expressas no Decreto nº 6323.

O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.

A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

 

DECRETOS

 

Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

 

Decreto_7.048_de_23.12.09_altera_decreto_6.323_de_27.12.07

Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

 

Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa Conjunta n°3, de 11 de maio de 2012.

 

Instrução Normativa 46

Produção Orgânica Animal

 

Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009

Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

 

Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009

Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.

 

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009

Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica.

 

Instrução Normativa MAPA nº 64/2008

Trata do regulamento para a Produção Animal e Vegetal sob Sistema Orgânico, publicado no Diário Oficial da União edição de 19/12/2008, páginas 21 a 26. Fica revogada a histórica IN 07/1999.

 

Instrução Normativa n° 54, de 22 de outubro de 2008

Comissões da Produção Orgânica.

 

Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004

Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao MAPA.

 

IN_017-de-28-05-09

Trata das normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa Conjunta.

 

IN_18_processamento_28.05.09_versao_publicada

Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde. Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.

 

IN-50-de-5denovembrode2009-Selo

Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa, e estabelecer os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.

 

IN 24-ingredientes-de-processamento

Ficam acrescidos na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009, os seguintes aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.

 

IN_23_texteis_publicada_ 020611

Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo.

 

IN 21_11maio2011revogain16

Revoga a Instrução Normativa no 16, de 11 de junho de 2004.

 

IN-conjuntasdas_SDA:SDC-N2-2dejunhode2011especreferencia

Estabelecer as especificações de referência de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.

 

IN-Conjunta-SDA.SDC-nº-2-de-4-de-abril-de-2012.-Anexo-II

Esta In acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no.2, de 2 de junho de 2011. Trata de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Estabelecer os procedimentos para o registro de  Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

 

IN28 aquicultura orgânica

Estabelecer Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção, na forma desta Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos de I a VI.

 

CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA

Endereços e informações de contato das principais certificadoras do Brasil 

fonte: Ministério de Agricultura, MAPA. Site Prefira Orgânicos (consulta: 18/11/2014)

 

 

 
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