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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)


A Regulamentação do mercado brasileiro de orgânicos

Visando regulamentar o mercado brasileiro, o MAPA publicou, em maio de 1999, a Instrução Normativa N° 007, alterada pela Instrução Normativa Nº 16 de 11/06/2004, que disciplina a produção, tipificação, processamento, envase, distribuição, identificação e certificação de produtos orgânicos de origem vegetal e animal no Brasil.

Criou também Portaria N° 158, de 8 de julho de 2004, que determinou que o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica (PRO-ORGÂNICO), nos assuntos relativos à sua execução, fosse assessorado pela Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg) e pelas Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF).

O principal marco legal da agricultura orgânica brasileira foi a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo governo em 28/12/2007, através do Decreto 6323 de 27 de dezembro de 2007. Ela estabeleceu os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, incluindo desde a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

A Câmara Setorial da Agricultura Orgânica

A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica (CSAO) foi instalada em 15 de abril de 2004 e criada oficialmente com a publicação da Portaria nº. 36, de 31 de janeiro de 2006.

A Câmara Setorial foi criada para servir de elo e ampliação do diálogo entre os diversos parceiros da produção orgânica de alimentos com o setor público e acompanhar as ações que identifiquem os gargalos impeditivos ao desenvolvimento, articulando agentes públicos e privados e definindo ações prioritárias de interesse comum visando à atuação sistêmica e integrada dos diferentes segmentos produtivos.

Ela é representada por diversos segmentos do movimento orgânico brasileiro, onde participam 29 instituições, como associações e federações de todas as regiões brasileiras, representantes dos consumidores, órgãos públicos e uma instituição bancária.

Regimento Interno:

DO OBJETIVO

Art.1° – A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica compõe a estrutura funcional do Conselho do Agronegócio e tem por finalidade propor, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento das atividades dos setores a eles associados.

Parágrafo Único – A Câmara terá caráter consultivo e será composta por representantes dos segmentos que compõem a cadeia produtiva da Agricultura Orgânica, incluindo os segmentos à montante e à jusante da produção.

Art.2° – Compete à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica:

I – Promover o diagnóstico sobre os múltiplos aspectos envolvendo a atividade, seja a curto, médio ou longo prazo.

II – Propor e encaminhar soluções ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que visem ao aprimoramento da atividade, considerando a expansão dos mercados interno e externo, bem como a geração de empregos, renda e bem estar.

III – Acompanhar, junto aos órgãos competentes, a implementação das propostas e sugestões emanadas da Câmara, assim como os impactos decorrentes das medidas tomadas.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° – A Câmara será composta por representantes das entidades empresariais e de trabalhadores, organizações não governamentais, bem como órgãos públicos relacionados com o sistema produtivo da cadeia produtiva da agricultura orgânica ou a ela associados.

§ 1° – Os membros da Câmara são designados pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução mediante indicações enviadas ao Senhor Ministro pelos órgãos e entidades que a compõe.

§ 2° – No interstício do mandato, os órgãos e entidades poderão decidir pela substituição de seus representantes, cabendo ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as novas nomeações para completar os respectivos mandatos.

Art. 4° – O ingresso de novas entidades no âmbito da Câmara será precedido de consulta a seus membros.

Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica – PRO-ORGÂNICO

Em 08 de julho de 2004, o MAPA criou o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica (Pró-Orgânico), baixando a Portaria nº 158, que estabeleceu as ações que passam pelo desenvolvimento e capacitação organizacional e tecnológico do mercado orgânico, bem como o aprimoramento e adequação de marcos regulatórios e promoção e fomento à produção e comercialização dos produtos. O Pró-Orgânico serve, ainda, para apoiar e fortalecer os setores da produção, processamento e comercialização de produtos orgânicos e estimular o crescimento deste segmento do agronegócio brasileiro.

As ações propostas serão desenvolvidas por todas as unidades do MAPA e por suas vinculadas em articulação com entidades do setor público e privado do segmento orgânico. Esse trabalho terá como principais fóruns de articulação a Câmara Setorial da Agricultura Orgânica, as Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg – UF) e a Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg).

O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica

As regras expressas no Decreto nº 6323 do Governo Federal, que regulamenta a Lei nº 10.831/2003, além de incluir a produção, armazenamento, rotulagem, transporte, certificação, comercialização e fiscalização dos produtos, criou também o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, que propicia aos consumidores mais garantias e facilidade na identificação dos produtos.

O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será composto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica. Nessa cadeia, cabe ao MAPA credenciar, acompanhar e fiscalizar os organismos. Já os organismos, mediante prévia habilitação do MAPA, farão a certificação da produção orgânica e deverão atualizar as informações dos produtores para alimentar o cadastro nacional de produtores orgânicos. Estes órgãos, antes de receberem a habilitação do Ministério, passarão por processo de “acreditação” (referenciamento) através do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Inmetro.