Regras para comercialização direta aos consumidores

A Coordenação de Agroecologia do Ministério de Agricultura e do Abastecimento (MAPA), em nota técnica NT/COAGRE n° 22/2010, de 2 de junho de 2010, esclareceu o mecanismo a ser utilizado, pelos agricultores familiares, na venda direta dos produtos orgânicos.

Conforme o indicado pelo MAPA, a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no §1º, do Art. 3º, estabelece:

“§ 1º No caso de comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores a ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento”.

O Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, estabelece em seu Art. 28:

“Art. 28. Para que possam comercializar diretamente ao consumidor, sem certificação, os agricultores familiares deverão estar vinculados a uma organização de controle social cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado.”

O mesmo Decreto, em seu Art. 2º, inciso VIII, define:

“VIII – organização de controle social: grupo, associação, cooperativa ou consórcio que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade”.

O MAPA considera que é importante deixar claro que respeitado o que estabelece a legislação, os agricultores familiares que façam parte de uma organização de controle social – OCS cadastrada no Ministério e que tenham sua inscrição no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, estão habilitados a comercializar seus produtos, como orgânicos, em venda direta, para mercados institucionais, assim como para aquisições realizadas pela Conab, por meio do PAA, quando para doações de alimentos; e por escolas e prefeituras para o atendimento da alimentação escolar no âmbito do PNAE.

Leia a intégra na NT do:22_02 06 2010_Controle Social nas Compras Governamentais

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