Regulamentação da Agricultura Orgânica brasileira

O Decreto 6323, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta a Lei 10.831 de dezembro de 2003.

Clique decreto_6323_de_27-12-2007 e  veja o que diz a regulamentação da agricultura orgânica  sobre a produção, comercialização, a rotulagem,  assim como a importação e exportação dos produtos.

fonte: Mapa, Decreto 6323

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