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  • Mantida obrigação de identificar transgênicos no rótulo

    Os produtos alimentícios que contém ingredientes transgênicos devem identificar a presença de componentes geneticamente modificados no rótulo da embalagem. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, do STF, alegando o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.